2149765-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149765-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Armando Menin - Agravado: Union Agro Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS, ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS, NEM QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA SALARIAL E INDISPENSABILIDADE À SUBSISTÊNCIA. 2. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: HILTON PESSOA AMARAL (OAB: 36550/DF) - Lucio Picoli Pelegrineli (OAB: 239160/SP) - 3º andar