2149685-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149685-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manoel Felisdorio dos Santos - Agravado: Nelson Wilians & Advogados Associados - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESPEITÁVEL DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO.RECURSO DO DEVEDOR. AGRAVANTE INSISTE NO LEVANTAMENTO CONSTRIÇÃO.NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ARTIGO 833 INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE, CONTUDO, A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO DEVEDOR É DE R$3.673,44 E A PENHORA DE PARTE DESTE MONTANTE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Augusto Zabeo Serzedello (OAB: 358882/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 42761/SP) - 5º andar