2149574-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149574-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dirciane Ribeiro de Meneses Ferreira - Agravado: Advocacia Fleury Netto - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPERVENIENTE E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPERVENIENTE; (II) ESTABELECER SE O BENEFÍCIO, AINDA QUE DEFERIDO, ALCANÇARIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; E (III) DEFINIR SE CABE AO JUÍZO IMPOR O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RENDA MENSAL DECLARADA REVELA PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM A ACEPÇÃO LEGAL DE POBREZA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. AS DESPESAS ORDINÁRIAS INVOCADAS, COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTOS, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS SE INSEREM EM ENCARGOS COMPATÍVEIS COM O PATAMAR REMUNERATÓRIO DA RECORRENTE.5. O COMPROMETIMENTO VOLUNTÁRIO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NÃO TRANSFERE AO ESTADO O ÔNUS DE CUSTEAR O PROCESSO, SOB PENA DE SUBVERTER A EXCEPCIONALIDADE DO BENEFÍCIO.6. A EFICÁCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PROSPECTIVA (EX NUNC), DE MODO QUE SUA CONCESSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.7. O ART. 98, § 3º, DO CPC, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCESSO E QUANTO AOS ATOS POSTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A AUTORIDADE DA COISA JULGADA A PRETENSÃO DE NEUTRALIZAR, EM FASE EXECUTIVA, TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO.8. A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INSERE-SE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, NÃO CABENDO AO JUÍZO, SEM ANUÊNCIA DO EXEQUENTE, IMPOR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA, DEVENDO O PARCELAMENTO SER BUSCADO POR COMPOSIÇÃO NEGOCIAL DIRETA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFICÁCIA PROSPECTIVA E NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA, É INCABÍVEL O BENEFÍCIO, TAMPOUCO CABENDO AO JUÍZO IMPOR PARCELAMENTO DO DÉBITO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, § 3º, E 99, §§ 3º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - Ligia Macagnani Floriano (OAB: 223456/SP) - 4º andar