2149401-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149401-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Eurico Velasco de Azevedo Neto - Agravado: Ronaldo Salvaia e outros - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO, CONSISTENTE EM INFERTILIDADE REPRODUTIVA DO ANIMAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PREEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RETIRA OS ATRIBUTOS EXECUTIVOS DO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TENHA DESCONSTITUÍDO O NEGÓCIO OU SUSPENDIDO A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatiane Alves Rocha de Souza (OAB: 32844/GO) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - Giulia Maria de Carvalho Pinto Frederico (OAB: 489280/SP) - Vivian Arruda Santos (OAB: 283840/SP) - 5º andar