2149299-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149299-12.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Município de Cotia - Agravado: Laercio Xavier Franco (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149299-12.2026.8.26.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA E CLARA, ABORDANDO A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUIU-SE QUE A SIMPLES REFERÊNCIA AO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1983 NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS NÃO ESPECIFICA ADEQUADAMENTE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE A INDICAR QUE O IPTU INTEGRA O ROL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ognibene Amaral Vieira (OAB: 315203/SP) - 1° andar