2149092-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149092-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Geremias Gregorio - Agravado: Sergio Emanuel da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA SOBRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA DE RETOMADA IMEDIATA DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VOLTADO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 525 DO CPC, PRÓPRIO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO FUNDADA EM DIÁLOGO INFORMAL POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECIBOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEREMIAS GREGÓRIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE CONSOLIDOU O DÉBITO E IMPEDE A REABERTURA DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL FORMADA SOBRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PONTO CONTROVERTIDO, VOLTA-SE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PROCEDIMENTO DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRÓPRIO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA.5. O DIÁLOGO INFORMAL APRESENTADO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A QUITAÇÃO DAS PARCELAS, AUSENTE RECIBO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO, QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DE RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO, AUTORIZA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 525 DO CPC, SE A EXECUÇÃO SE LIMITAR À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 515, II, 525 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB: 76280/SP) - Adriano José Prada (OAB: 263312/SP) - Fabio Colognesi Braga (OAB: 168911/SP) - 5º andar