2148949-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148949-24.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria da Conceição Loureiro da Silva - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EM 07/04/2026, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 08/04/2026 E ENCERRANDO-SE EM 05/05/2026, TENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SIDO REGULARMENTE PROTOCOLADO PERANTE ESTA CORTE APENAS EM 11/06/2026. CONSIGNOU-SE, AINDA, QUE O PROTOCOLO ANTERIORMENTE REALIZADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO POSSUÍA APTIDÃO PARA AFASTAR A EXTEMPORANEIDADE, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PROTOCOLO TEMPESTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL, AINDA QUE A REGULAR INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL TENHA OCORRIDO APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. A AGRAVANTE ADUZIU QUE A DECISÃO OBJURGADA MERECE REFORMA, SUSTENTANDO QUE MANIFESTOU SUA INTENÇÃO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO, DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, TENDO OCORRIDO APENAS EQUÍVOCO FORMAL NO DIRECIONAMENTO DO PROTOCOLO ELETRÔNICO. DEFENDEU A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, À LUZ DOS ARTIGOS 4º, 6º, 277 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, PREJUÍZO À PARTE ADVERSA OU ABANDONO DO DIREITO DE RECORRER. EM SENTIDO OPOSTO, A DECISÃO AGRAVADA CONCLUIU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POSTERIOR, NÃO PRODUZINDO OS EFEITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFIGURA-SE INCONTROVERSO QUE A DECISÃO COMBATIDA FOI PUBLICADA EM 07/04/2026, COM INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL EM 08/04/2026 E TÉRMINO EM 05/05/2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A AGRAVANTE TENHA SUSTENTADO HAVER MANIFESTADO TEMPESTIVAMENTE SUA INSURGÊNCIA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE ESTA CORTE EM 11/06/2026, MAIS DE UM MÊS APÓS JÁ FINDADO O PRAZO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. RESSALTA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO POSSUI EFICÁCIA PARA INTERROMPER, SUSPENDER OU PRESERVAR O PRAZO RECURSAL. PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE QUE O RECURSO SEJA INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE DENTRO DO LAPSO LEGALMENTE ESTABELECIDO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PROTOCOLO DE RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO A REGULARIZAÇÃO SOMENTE OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EVENTUALMENTE APLICÁVEIS OS POSTULADOS DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ESTES NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA AFASTAR PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, NEM PARA RESTAURAR PRAZO JÁ EXAURIDO. A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA FORMAÇÃO, ENDEREÇAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ELETRÔNICO INSERE-SE NO ÂMBITO DOS ÔNUS PROCESSUAIS ATRIBUÍDOS À PARTE RECORRENTE E AO RESPECTIVO PATRONO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO OS EFEITOS DECORRENTES DE EQUÍVOCO OPERACIONAL PRATICADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. MANTÉM-SE, PORTANTO, A CONCLUSÃO EXARADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA, PORQUANTO AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E NÃO POSSUI APTIDÃO PARA RESGUARDAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL QUANDO A REGULAR INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. 2. OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTAM REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEM CONVALIDAM RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 4º, 6º, 139, IX, 188, 277, 283, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 5º, 1.015, 1.016 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.189.193/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.634/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24.03.2025, DJEN 31.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.575.135/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.628.993/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 14.08.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.148.557/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.08.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2299945-05.2024.8.26.0000, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar