2148873-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148873-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: José Milton Rozan - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, NÃO CONHECERAM do recurso, com determinação de imediata remessa à Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO (“PLANO VERÃO”). EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AUXILIADA PELO IDEC, CONTRA O BANCO NOSSA CAIXA S.A., POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL S.A. OBSERVÂNCIA AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2211035-51.2014.8.26.0000. COMPETÊNCIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I- CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM FACE DE R. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VERSANDO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (“PLANO VERÃO”).II- DISCUSSÃO: 2. EMBORA A QUESTÃO DE FUNDO VERSE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPELIR O POUPADOR A ADERIR AOS MOLDES DO ACORDO COLETIVO ESTABELECIDO NA ADPF Nº 165-DF, A ANÁLISE PRELIMINAR CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.III- DECISÃO:3. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE O FEITO EXECUTÓRIO ORIGINAL TEM COMO FUNDAMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, CUJO LITIGANTE ORIGINÁRIO ERA O BANCO NOSSA CAIXA S.A., POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL S.A.;4. DESTA MANEIRA, O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTA EGRÉGIA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POIS A PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSOS REFERENTES A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AUXILIADA PELO IDEC, EM FACE DO BANCO NOSSA CAIXA S.A., INCORPORADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., FOI RECONHECIDA CONFORME DECISÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 2211035-51.2014.8.26.0000.IV- DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REMESSA À EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB: 131880/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar