2148607-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148607-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Omega Alimentação e Serviços Especializados Ltda - Agravado: Prefeito do Município de Indaiatuba/sp e outro - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 778/2023, ATÉ O REGULAR EXAURIMENTO DA FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA, BEM COMO DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUE CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO (MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO DE UM ANO), COM O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS COMPLEMENTARES LIMINAR - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - A LIMINAR É ATO DE LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO NEGADA, CABERÁ A REVISÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA APENAS EM CASOS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA, NO ENTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA PEDIDO QUE NÃO CONTÉM EXPRESSÃO ECONÔMICA DETERMINADA MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA TÃO SOMENTE A RETIFICAÇÃO DE ATO ILEGAL, VIOLADOR A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUAL SEJA, A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NATUREZA DECLARATÓRIA INAPLICABILIDADE DO ART. 292, II, DO CPC MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA FINS MERAMENTE FISCAIS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Paulo Víbrio Júnior (OAB: 182014/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - 1° andar