2148176-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148176-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Maria Sonia dos Santos Turra - Agravado: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA SÔNIA DOS SANTOS TURRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE DOS VENCIMENTOS MENSAIS COM A IDEIA DE MISERABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 1.060/50. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO, E QUE A LEI EXIGE APENAS CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE POSSUI DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, E NÃO DEVEM SER CRIADOS OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM O ACESSO À JUSTIÇA. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV, CONDICIONA O BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E OS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE POBREZA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A MODICIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER ANALISADA LIMINARMENTE, POIS PODE SER EXACERBADA PARA ALGUNS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Tolosa Baltuilhe (OAB: 226752/SP) - 1º andar