2147580-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147580-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A AUTORA FOI AUTUADA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NESTE CASO, A AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRE DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS EM CENTENAS DE PEDIDOS DE ESTORNO DO IMPOSTO E A AUTORA IMPUGNA AS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, A INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DO "FUMUS BONI IURIS" ANTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM. REQUISITO DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 151, INCISO II E V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2381710-61.2025.8.26.0000, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/03/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004847-79.2021.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - 1º andar