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Processo 2147563-90.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3255246/SP (2026/0162232-0) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS:PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR - SP247245 JOEL VIEIRA BERÇOCANO - SP457799 RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO - SP483211 AGRAVADO:MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

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