2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147181-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thomaz Infantosi - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THOMAZ INFANTOSI CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO SISBAJUD AO VALOR DE R$ 200.551,73 E DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO EXCESSO. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO, E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALIDA A CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A CITAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA E A MANUTENÇÃO DA PENHORA É DE RIGOR ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É CONCEDIDA NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1168621/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17/04/2012. STJ, AGINT NO RESP N. 1.473.134/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/08/2017. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2114116-92.2017.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/08/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tercio Felippe Mucedola Bamonte (OAB: 194775/SP) - Luccas Lombardo de Lima (OAB: 315951/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - 1° andar