2146903-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146903-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Constantino Zaphiriadis - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Iii - Jabaquara - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Indeferiram. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPUGNAÇÃO A ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES QUE, NOS AUTOS DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, DETERMINOU O AGUARDO DO DESFECHO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL. IMPETRANTE SUSTENTA INEXISTIR ÓBICE AO ENCERRAMENTO DO FEITO SUCESSÓRIO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR RECURSO PREVISTO EM LEI. 4. A SÚMULA 267 DO STF VEDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. 5. A AÇÃO MANDAMENTAL SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. 6. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL REGULARMENTE PROFERIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 7. A MATÉRIA JÁ FOI SUBMETIDA AO CONTROLE RECURSAL DESTA CORTE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. 8. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. 9. CONFIGURADO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL SUBMETIDA AO CONTROLE RECURSAL. 10. EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.TESE DE JULGAMENTO: “O MANDADO DE SEGURANÇA É INADMISSÍVEL PARA REDISCUTIR DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 267 DO STF; STJ, MS Nº 27.348/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.05.2023, DJE 09.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Muro Sfeir (OAB: 68980/SP) - 4º andar