2146835-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146835-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dailson de Souza - Agravado: Silvio Baesso - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - DERAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da análise da reconvenção pelo Juízo de origem (v.u.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA RECONVENÇÃO REJEIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDA AO RÉU RECONVINTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE RELEVANTE CONSISTENTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2100654-53.2026.8.26.0000, NO QUAL ESTA CÂMARA CONCEDEU AO RÉU RECONVINTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO O ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA OBSTAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO, NÃO SUBSISTE RAZÃO JURÍDICA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA RECONVENÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVADAS AS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS EVENTUALMENTE PENDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Rodrigues (OAB: 377038/SP) - Maria Luísa Ramos Rahnig (OAB: 549373/SP) - Juliana de Sousa Gaspar (OAB: 430831/SP) - 5º andar