2146487-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho

DESPACHO Nº 2146487-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: M. L. B. V. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. C. - Vistos. Fls. 116/120. Verifica-se que o parecer ministerial encartado aos autos se refere ao Agravo de Instrumento nº 2165119-71.2026.8.26.0000, envolvendo pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar e exame BERA à criança M.T.S.O., em face do Município de Várzea Paulista, matéria estranha à controvérsia discutida no presente feito. Com efeito, o recurso em exame foi interposto por infante diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, visando ao fornecimento de equipamentos adaptados às suas necessidades clínicas, evidenciando-se a desconformidade entre a manifestação juntada e o objeto da presente demanda. Diante disso, retornem os autos à Douta Procuradoria de Justiça para o indispensável parecer. Após, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Aline Droppé Bravo (OAB: 225567/SP) - Débora Scancetti Oliveira da Silva (OAB: 473080/SP) - Valquiria de Arruda Leite Silva (OAB: 225905/SP) - Cassio Gomes Vieira - Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) (Procurador) - Ricardo Suzuki Brondi (OAB: 313378/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309