2146424-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146424-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Evandro Vinicius Citty (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, CONVERTENDO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA INTEMPESTIVIDADE NA IMPUGNAÇÃO E DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS, QUE SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES, DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FOI FEITA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A CONSTRIÇÃO, NÃO HAVENDO PRECLUSÃO. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSIDEROU A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS, LIBERANDO A QUANTIA EM FAVOR DO EXECUTADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS ALIMENTARES SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ARTIGO 833, IV, DO CPC. 2. A IMPENHORABILIDADE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV; CPC, ART. 854, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Freire Roma Bromerchenkel Cunha (OAB: 430493/SP) - Margareth Moraes do Nascimento (OAB: 263660/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar