2146396-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146396-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Manuelly Victória Viegas Cunha (Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: Monielly Viegas Reis (Representando Menor(es)) - Agravado: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE MULTA COMINATÓRIA, RECONHECEU DESCUMPRIMENTO POR 8 DIAS E DETERMINOU LEVANTAMENTO DE R$ 8.000,00. A EXEQUENTE ALEGA QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS E QUE O DESCUMPRIMENTO FOI DE 25 DIAS, REQUERENDO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS CONFORME ART. 523, §1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O PRAZO A SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; (II) SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS; (III) SE O DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA EM QUE A EXECUTADA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO, QUE FOI APRESENTADA DIRETAMENTE PELA EXEQUENTE (ART. 231, §3º DO CPC).4. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 219 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.6. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA CORRESPONDENTE A 22 DIAS DE DESCUMPRIMENTO, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, DETERMINADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB: 58365/PR) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar