2146363-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146363-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Patricio dos Santos Badreddine - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, (II) BEM COMO SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TEVE INÍCIO COM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO, APERFEIÇOADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CORRÉ SHEILA, NOS TERMOS ANTERIORMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO APROVEITA AO AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDA PELA PRÓPRIA CITANDA. INEXISTEM, ADEMAIS, DECISÃO-SURPRESA OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) O PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INICIA-SE COM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO, CONFORME DEFINIDO PELO JUÍZO; (II) EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DE CORRÉU NÃO PODE SER INVOCADA POR OUTRO DEMANDADO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DE SUA PRÓPRIA DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiani Alencar de Oliveira (OAB: 508055/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Thaila Cristina Nogueira Luz (OAB: 269740/SP) - 3º andar