2146068-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146068-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tiago Mendes da Silva - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA EM NORMA ADMINISTRATIVA E PREVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO FORA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES CONFORME A DATA DE DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO ACIDENTÁRIA AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 ACIDENTES DO TRABALHO DO INTERIOR E DO LITORAL. O RECORRENTE ALEGA EQUÍVOCO NA DECISÃO AO TRATAR COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA COMO ABSOLUTA E DESCONSIDERAR OPOSIÇÃO AO ENCAMINHAMENTO AO NÚCLEO 4.0, AFRONTANDO A SÚMULA 33 DO STJ E NORMAS SOBRE ADESÃO FACULTATIVA AO NÚCLEO. REQUER EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR A REDISTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, PLEITEIA PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECISÃO IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL; (II) SE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM ERRO AO TRATAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMO ABSOLUTA; (III) SE HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DEVE SER ANALISADA CONFORME A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E AS NORMAS VIGENTES. A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APÓS A OBRIGATORIEDADE DA TRAMITAÇÃO NOS NÚCLEOS 4.0, CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.814/2025, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A REDISTRIBUIÇÃO PELA MANIFESTAÇÃO INICIAL DO AUTOR.4. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SE FUNDAMENTA NA PREVENÇÃO DO JUÍZO, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, CONFORME ARTIGO 286, INCISO II, DO CPC, SENDO ESTE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Alcester Carlos Bolandim (OAB: 342650/SP) - Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1° andar