2145796-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145796-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Ana Maria Vieira - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 180 DIAS, ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E DE EXPEDIENTE PERANTE A OAB, VOLTADOS À APURAÇÃO DE POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DAS PARTES PELO PATRONO. MEDIDA CAUTELAR AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, III E IV, DO CPC). ROL DO ART. 313 DO CPC QUE OSTENTA CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LIMITE TEMPORAL DO § 4º RESTRITO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E V, INAPLICÁVEL AO CASO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO, ADEMAIS, ADMITIDA PELO STJ CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTONOMIA DAS ESFERAS QUE NÃO INFIRMA A CAUTELA. PROVIDÊNCIA TEMPORÁRIA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar