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TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145586-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Morro Agudo - Agravante: Jose Aparecido Liporini Junior - Agravada: Francine Frazão da Silva - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - SOCIETÁRIO. DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS, CUMULADA COM APURAÇÃO E HAVERES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR EM FAVOR DA AUTORA, PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISPONÍVEIS NOS AUTOS DE DEMANDA EM QUE ATUOU A AUTORA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO TITULAR DA BANCA DE ADVOGADOS. PERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO E SUA EXTENSÃO TEMPORAL OBJETO DE CONTROVÉRSIA, ESTANDO A DEMANDA DECLARATÓRIA EM FASE DE INSTRUÇÃO, SEM O RECONHECIMENTO, POR ORA, DE QUALQUER CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM CURSO, EM FAVOR DO TITULAR DA BANCA, QUE SE INSERE NA ORDEM NATURAL DAS COISAS, AINDA QUE TENHA A AUTORA PRATICADO, NAQUELE PROCESSO, DIVERSOS ATOS, MAS TENDO SEU MANDATO CESSADO (ATÉ PORQUE, CONFESSADAMENTE, NÃO MAIS VINCULADA AO ESCRITÓRIO ALI CONSTITUÍDO). DESNECESSIDADE, EM SE TRATANDO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS CONJUNTAMENTE (E NÃO DE SUCESSÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, AO LONGO DO PROCESSAMENTO), DE VERIFICAÇÃO E PROPORCIONALIZAÇÃO DO GRAU DE ATUAÇÃO DE CADA QUAL. LEVANTAMENTO, PELO TITULAR DA BANCA, QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO POSTERIOR DE DIREITO DA AUTORA A PARTE DO VALOR, CASO RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO, A SER POR ELA OBJETO DE REIVINDICAÇÃO DIRETAMENTE JUNTO À BANCA E AOS DEMAIS ADVOGADOS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO PELO AGRAVANTE, ENFIM, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO, OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA, E QUE NÃO SINALIZA PARA QUALQUER ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE DESVIO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA A TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, CUMPRINDO PROSSEGUIR COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE E DE EVENTUAIS HAVERES DEVIDOS À AUTORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrieli Santos Vieira (OAB: 516768/SP) - Francine Frazão da Silva (OAB: 344982/SP) - Elaine Cristina dos Santos (OAB: 360969/SP) - Jose Aparecido dos Santos Junior (OAB: 308515/SP) - Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP) - 4º Andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 2145586-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Morro Agudo - Relator: Des.: Fabio Tabosa - Agravante: Jose Aparecido Liporini Junior - Agravada: Francine Frazão da Silva - Interessado: Liporini e Santos Advogados Associados - Interessado: Jose Aparecido dos Santos Junior e outro - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Gabrieli Santos Vieira (OAB: 516768/SP) - Advogada: Francine Frazão da Silva (OAB: 344982/SP) - Advogada: Elaine Cristina dos Santos (OAB: 360969/SP) - Advogado: Jose Aparecido dos Santos Junior (OAB: 308515/SP) - Advogado: Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP)
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