2145576-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145576-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Patricia de Fátima Ribeiro - Agravado: Parque Piazza Bellini Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXECUTADA, PESSOA FÍSICA, QUE ALEGOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE INDICAM RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2193891-49.2023.8.26.0000, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.12.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273504-21.2023.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 16.12.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269920-43.2023.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB: 343001/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º andar