2145525-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145525-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: M. de J. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INSERÇÃO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO E SOCIAL À INTERDITANDA, SUA IMEDIATA INSERÇÃO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE FAMILIARES, A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PARA SUPORTAR ISOLADAMENTE A OBRIGAÇÃO, REQUER A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA LIDE E PLEITEIA A SUSPENSÃO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E CUMPRIR A OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO TRATAMENTO E ACOLHIMENTO DA INTERDITANDA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, E PERMITE AO JURISDICIONADO DEMANDAR QUALQUER DELES PARA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO NECESSÁRIA. 4. O TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, E FACULTA AO MAGISTRADO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, SEM AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. 5. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E IMPEDIR QUE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS INVIABILIZEM A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 6. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PODE SER REVISTA QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA OU INSUFICIENTE. 7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 300,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00, SEM PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE, DE FORMA QUE É LEGÍTIMA A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O TEMA 793 DO STF NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, APENAS AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. 3. AS ASTREINTES PODEM SER REDUZIDAS QUANDO FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO, PRESERVANDO-SE SUA FUNÇÃO COERCITIVA E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) - 1° andar