2145481-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145481-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Daiana Cristiane dos Santos Ferreira - Agravado: Fernando Donizeti de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA AGRAVANTE, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SEREM ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA E ESTAREM DEPOSITADOS NO "COFRINHO DO CARTÃO" PICPAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES DEPOSITADOS NO "COFRINHO DO CARTÃO" PICPAY SÃO IMPENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENTESOURADOS, PELO DEVEDOR, INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS QUE NÃO SOMENTE CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. NO CASO, NÃO FOI COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO, DEPOSITADO NO "COFRINHO DO CARTÃO", CONSTITUI RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS, QUE NÃO SEJAM POUPANÇA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 832, 833.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003724-70.2026.8.26.0000, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025113-14.2026.8.26.0000, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2353087-21.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gil Alvarez Neto (OAB: 223398/SP) - Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) - 3º andar