2145250-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145250-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Marcos Claudemir Salatta e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS MOLDES PLEITEADOS PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO TEM INTERESSE NA PRONTA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES É ESSENCIAL PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL CÉLERE E EFICIENTE. 4. O INDEFERIMENTO DE PESQUISAS ÚTEIS LIMITA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO É PROCESSADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 797, CAPUT, DO CPC. 5. O PEDIDO DO AGRAVANTE É COMPATÍVEL COM AS FINALIDADES DO SERP-JUD, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NO COMUNICADO CG 60/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSULTA AO SERP-JUD É PERMITIDA COMO MECANISMO DE PESQUISA PATRIMONIAL, CONFORME COMUNICADO CG 60/2025. 2. A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 797 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 797, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2067894-85.2025.8.26.0000, RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO, ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2076397-95.2025.8.26.0000, RELATORA: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2108263-24.2025.8.26.0000, RELATOR (A): ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Fabio Augusto Venâncio (OAB: 188343/SP) - Marcia Regina Sonvenso Ambrosio (OAB: 83993/SP) - 3º andar