2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145159-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Lizarelli Soares - Agravado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO, BEM COMO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR, CORRESPONDEREM A MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM IRRISÓRIOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO, APESAR DA POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR, CONSTITUÍREM RESERVA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS OU SEREM IRRISÓRIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO É VÁLIDA, INCUMBINDO À PARTE COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE QUALQUER ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO, NOS TERMOS DOS DEVERES PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O DINHEIRO OCUPA POSIÇÃO PREFERENCIAL NA ORDEM LEGAL DE PENHORA, SENDO MEIO ADEQUADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.COMPETE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR OU CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO E O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DEMAIS CONTAS BLOQUEADAS, IMPEDINDO A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA FINALIDADE DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Dutra Rodrigues (OAB: 188991/MG) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Julieber Ticiano Vanzella (OAB: 282142/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 3º andar