2145009-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145009-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: L. C. G. de S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de I. da S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO POR MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INFUSÃO), SENSORES DE GLICEMIA, INSULINAS E INSUMOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO A RESPALDAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA DE ALTO CUSTO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA POR NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO ANTE A DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE E A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO DISPOSITIVO FRENTE À TERAPIA CONVENCIONAL OFERECIDA PELO SUS.4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PÚBLICAS. II) A PRODUÇÃO DE PROVA É NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A SUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO ATUAL OFERECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Gabriel Dodi Vieira (OAB: 331360/SP) - Luana Fernandes Gomes da Silva - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309