2144981-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144981-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: F. M. de S. de R. C. - Agravada: R. A. de A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. DECISÃO QUE COMPLEMENTA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESPECIFICAR EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM AGRAVO ANTERIORMENTE JULGADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO CONTRA DECISÃO QUE COMPLEMENTOU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE ESPECIFICOU A TECNOLOGIA DO EQUIPAMENTO A SER FORNECIDO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO AGRAVADA APENAS ESCLARECEU A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM AMPLIAR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É RECOMENDADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E LIMITAR A MULTA DIÁRIA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A ESPECIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA DO EQUIPAMENTO É NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DA TUTELA. A FIXAÇÃO DE PRAZO E LIMITE DE MULTA DEVE OBSERVAR PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012118-66.2026.8.26.0000, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Leandro César Crispim (OAB: 431252/SP) - Eliane Araújo de Almeida - Luís Fernando Silva Pinheiro (OAB: 440567/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309