2144969-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144969-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NZ Cooperpolymer Termoplásticos de Engenharia Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A DEVEDORA ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTA-SE A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POIS ELA ANALISOU DE FORMA ADEQUADA O DESPACHO INICIAL QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E OS DEMAIS MARCOS DO PROCESSO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORREU, POIS, A CREDORA FOI DILIGENTE AO INDICAR NOVO ENDEREÇO LOGO APÓS A CITAÇÃO NEGATIVA. O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORREU DE MECANISMOS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. ALÉM DISSO, ENTRE A CITAÇÃO NEGATIVA E A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE CINCO ANOS, O QUE AFASTA A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Marcelo Gaspar (OAB: 87291/SP) - 1º andar