2144956-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144956-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Alcides Goldoni - Agravado: Aloizio Antonio Tonon e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL PLEITO DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1101 DO COL. STJ DESCABIMENTO - ADMITIDA A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU SUA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR) - Horio Sociedade de Advogados (OAB: 28678/SP) - Alberto do Rego Freitas Dabus Maluf (OAB: 512434/SP) - Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC) - Carlos Alberto Dabus Maluf (OAB: 24465/SP) - Adriana Caldas do R F Dabus Maluf (OAB: 114563/SP) - 3º Andar