2144947-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144947-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Adilson Roberto Simoes de Carvalho - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA E ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER PRESTADO SERVIÇOS E APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DIREITO E SATISFAÇAM O MÉRITO DE FORMA ANTECIPADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEPENDE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DIREITO E SATISFAÇAM O MÉRITO ANTECIPADAMENTE. 2. A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Roberto Simoes de Carvalho (OAB: 78766/SP) - 1° andar