2144882-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144882-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: M. C. de L. B. da S. - Agravado: D. B. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M.C.L.B.S. CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA, CASADA POR 33 ANOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, REQUEREU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO RÉU, ALEGANDO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, SUA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORAL CLARA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DA NECESSIDADE ATUAL DA AGRAVANTE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, E 1.695. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Gil Mendonca (OAB: 212989/MG) - Marina Bonissato Frattari (OAB: 476997/SP) - Abadia Neves Bereta (OAB: 118779/SP) - 4º andar