2144821-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144821-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: R. de S. S. - Agravada: F. S. S. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO INCIDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU UM SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES DO AGRAVADO PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS. NO TOCANTE À CAPACIDADE FINANCEIRA, EM QUE PESEM AS RAZÕES RECURSAIS, INEXISTEM PROVAS QUE HOUVE ARREFECIMENTO FINANCEIRO DO AGRAVANTE APÓS SUA DEMISSÃO, SOBRETUDO POR ESTAR EXERCENDO ATIVIDADE NO MERCADO INFORMAL. MONTANTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ASSIM, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 1.691, §1º, DO CC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandra Manoel Garcia (OAB: 315805/SP) - Janaina Wolf (OAB: 382775/SP) - Sheila Soares Ferreira (OAB: 446408/SP) - Reuter Miranda (OAB: 353741/SP) - 4º andar