2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144531-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Amaral Neto - Agravada: Ilde Geni Neimeister e outros - Agravado: Alrecom Alvarenga Revestimento e Comércio Ltda - EPP - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD E SREI. REGRA GERAL DE INDEFERIMENTO. ACESSO PÚBLICO DIRETO PELA PARTE. EXCEÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SERP-JUD E AO SREI PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS REGISTROS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIS DIRETAMENTE PELA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FAZ JUS À REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS SERP-JUD E SREI PELA VIA JUDICIAL, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA PELO INDEFERIMENTO DE TAIS PESQUISAS QUANDO A PARTE PODE ACESSAR DIRETAMENTE OS REGISTROS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. ESTA CÂMARA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PESQUISA VIA SERP-JUD E SREI INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, POIS OS REGISTROS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIS DIRETAMENTE PELA PARTE. NO ENTANTO, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONSTITUI ELEMENTO DE DISTINÇÃO: O PRÓPRIO PRECEDENTE DESTA CÂMARA RESSALVOU EXPRESSAMENTE QUE O INDEFERIMENTO SE APLICA QUANDO A EXEQUENTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A GRATUIDADE ABRANGE OS EMOLUMENTOS DECORRENTES DE ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL; A PESQUISA CENTRALIZADA PELA VIA JUDICIAL AFASTA OS ÔNUS PRÁTICOS QUE PESARIAM SOBRE O BENEFICIÁRIO CASO OBRIGADO A BUSCAR INDIVIDUALMENTE OS DADOS EM CADA CARTÓRIO. SOME-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS APÓS ANOS DE EXECUÇÃO INFRUTÍFERA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Gomes Braganca Retto (OAB: 157553/SP) - Gilberto Ribeiro Garcia (OAB: 129615/SP) - Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP) - Roberto Eiji Kohigashi (OAB: 232119/SP) - Marcos Borges Ananias (OAB: 233668/SP) - 3º andar