2144389-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144389-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: C. A. F. - Agravada: L. E. V. F. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCARGO ALIMENTAR PRESTADO À FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (SÚMULA 358 DO STJ). ALIMENTANDA MATRICULADA E COM FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C. A. F. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA À FILHA MAIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE A MAIORIDADE NÃO ENSEJA A CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO (SÚMULA 358 DO STJ) E DE QUE A ALIMENTANDA ALEGOU FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR, MATRICULADA E COM FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, NO BOJO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO, CONFORME A SÚMULA 358 DO STJ E O ENUNCIADO Nº 7 DESTA COLENDA CÂMARA. 4. ESTANDO A ALIMENTANDA MATRICULADA E COM FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA SUA DESNECESSIDADE OU DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DEVENDO A QUESTÃO SER ANALISADA APÓS O CONTRADITÓRIO E A REGULAR INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESACONSELHA A SUSPENSÃO PRECÁRIA DO ENCARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE CIVIL EXIGE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO. 2. A MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR AUTORIZAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DO ENCARGO, RELEGANDO-SE À INSTRUÇÃO O EXAME DA ALEGADA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; ART. 252 DO RITJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 358. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000961-09.2024.8.26.0704, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2024. TJSP,AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2110544-55.2022.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 4º andar