2143521-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143521-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: M. C. de A. M. - Agravado: J. C. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEFERINDO APENAS O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E (II) A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO EXCEPCIONAL, RESERVADO A QUEM COMPROVA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.4. A DECISÃO AGRAVADA FOI CORRETA AO INDEFERIR O BENEFÍCIO, POIS A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INVIABILIZA A ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. DOCUMENTOS INSUFICIENTES NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3º; ART. 937, INCISO VIII; ART. 1.017, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1641432/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/03/2017.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1027251-24.2024.8.26.0005, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian de Castro Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB: 313253/SP) - 4º andar