2143275-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143275-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: P. P. de A. - Agravado: R. T. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO NA INICIAL, DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, PARA A CONCESSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CARÁTER PROVISÓRIO, BASTAM INDÍCIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DAS PARTES. AFIRMA ESTAR SEM RENDA, AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE 2019, DEDICADA AO LAR E ÀS FILHAS MENORES, ALÉM DE VIVENCIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE EVIDENCIOU, NESTE MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E REQUER COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO LIMINARMENTE PELA AGRAVANTE, NESTE INSTANTE PROCESSUAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DETALHADA ACERCA DOS FATOS EM TESTILHA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEMANDA COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Carvalho E Silva (OAB: 509638/SP) - Ana Carolina Esposito Vieito (OAB: 351703/SP) - Danielle Honorato (OAB: 404373/SP) - 4º andar