2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143233-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Juarez Ortiz - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO INADMISSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE TAIS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA, POR TEREM CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Madai Matias Mello (OAB: 261080/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar