2143012-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143012-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Donizeti Cândido Pinto - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INDÍCIOS ROBUSTOS PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO TEMA 1.198/STJ MEDIDAS CAUTELARES ESTRUTURAIS POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, EM CONTEXTO DE MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, COM CESSÕES DE CRÉDITO POR VALORES ÍNFIMOS EM FAVOR DE EMPRESA LIGADA A FAMILIAR DO PATRONO, ATENDIMENTOS EM MASSA NO FÓRUM E RELATOS DE DESINFORMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS E EFETIVAMENTE LEVANTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, À LUZ DO TEMA 1.198 DO STJ, CONSTATA INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA, DETERMINANDO, DE MODO FUNDAMENTADO: APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS DE VALORES, BLOQUEIO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS E COMUNICAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À OAB E A OUTROS JUÍZOS, COMO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DE JURISDICIONADOS VULNERÁVEIS E À REGULARIDADE DA JURISDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO QUADRO FÁTICO QUE LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE REFORÇO PROBATÓRIO QUANTO À AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO E À EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A DEMANDA E AS CESSÕES, BEM COMO A ADOÇÃO DE CAUTELAS VOLTADAS A EVITAR AGRAVAMENTO DE PREJUÍZOS E A ASSEGURAR A FUTURA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, SEM CONFIGURAR SANÇÃO DISCIPLINAR OU PREJULGAMENTO, NEM VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA. MEDIDAS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO (ART. 139 DO CPC), OBSERVAM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.198/STJ E SE MOSTRAM PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS INDÍCIOS COLHIDOS EM LARGA ESCALA, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, TAMPOUCO AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar