2142686-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2142686-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Alexandre Donizete Soares da Cruz - Agravado: Município de Araçoiaba da Serra - Vistos. Conforme estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto pessoa natural como jurídica poderão ser beneficiadas com gratuidade de justiça. A declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, possível de ser ilidida por prova em sentido contrário (artigo 99, § 2º, do Código Processual Civil). O agravante limitou-se a requerer assistência judiciária gratuita com base na alegação de que seu patrimônio é insuficiente para arcar com os encargos processuais. E intimado a comprovar o quanto aduzido, este quedou-se inerte. Patenteada a falta de prova acerca da hipossuficiência financeira do recorrente, não é caso de acolher a pretensão de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça para processamento do recurso. Intime-se, portanto, o advogado do agravante a comprovar o recolhimento do preparo do agravo, sob pena de deserção. Publique-se. São Paulo, 2 de setembro de 2026. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Alexandre Roberto Carvalho de Oliveira (OAB: 232585/SP) - Jesse Rodrigues Vieira (OAB: 332221/SP) (Procurador) - 1° andar