2142680-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142680-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA COM TEA. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DOS REFLEXOS SOBRE A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador) - Letícia Aparecida da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309