2142594-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142594-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Matheus Rodrigues do Nascimento - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E PESQUISAS PARA INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MATHEUS RODRIGUES DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E PESQUISAS JUNTO A CARTÓRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. O RECORRENTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGA A NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA SUCESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES POR PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, UTILIZANDO SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS, INCLUINDO EMOLUMENTOS DEVIDOS A CARTÓRIOS, CONFORME ARTIGO 98, § 1º, IX, DO CPC.4. AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS SÃO ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E À REGULAR TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO, NÃO POSSUINDO CARÁTER FACULTATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO INVENTÁRIO, SEM CUSTO PARA A PARTE BENEFICIÁRIA. 2. COMPETE AO JUÍZO REQUISITAR TAIS DOCUMENTOS, UTILIZANDO SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS, COMO CENSEC E OUTROS."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 98, § 1º, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2043529-30.2026.8.26.0000, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2026.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2179495-96.2025.8.26.0000, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Fabiano (OAB: 163908/SP) (Defensor Dativo) - 4º andar