2142508-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2142508-27.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: M. H. M. - Embargda: C. de M. M. - Embargdo: B. de M. M. - Cuida-se de embargos de declaração contra o acórdão de f. 316/319, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargados, para restaurar o valor da pensão alimentícia que lhes era pago pelo genitor, ora embargante, de 33% dos rendimentos líquidos para 05 salários-mínimos. Alega desacerto da decisão, aduzindo vícios da decisão, tais como omissão e contradição, pois inexiste alteração da situação fática a permitir a restauração do valor original da pensão; prequestiona a matéria em discussão, mormente: arts. 296, 300, 489, §1º, IV, 505, I, 1.022, I, II e III, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil, dos arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.699 e 1.703 do Código Civil, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.741/2003, bem como do art. 1º, III, da Constituição Federal. Ante a oposição de declaratórios, em respeito ao contraditório e nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. JAMES SIANO Relator - Magistrado(a) James Siano - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º andar