2142453-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142453-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Caixa Econômica Federal - Cef - Agravado: Condomínio Jardim Novo Horizonte - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM NOME DE TERCEIRO QUE IMPEDE A CONSTRIÇÃO SOBRE O DOMÍNIO PLENO DO BEM - REMANESCE AO DEVEDOR APENAS OS DIREITOS AQUISITIVOS - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - ALINHAMENTO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 5º andar