2142398-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142398-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Calebe Miguel Espiridão Rosolem - Agravada: Natalia Wendy Bastos Pereira - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECRETANDO-A PARA INCLUIR O AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SUBMETENDO-A A SEUS EFEITOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO INCIDENTE E QUE OS REQUISITOS LEGAIS QUE PODERIAM JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ESTÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO INSUBSISTENTE. VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PORQUE REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE CITADO O AGRAVANTE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SUBJACENTE QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, A AUTORIZAR QUE SE FAÇA USO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS DÃO AO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA UMA ROUPAGEM TODA PRÓPRIA.CORRETA A ANÁLISE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DOS FATOS. PESSOA JURÍDICA QUE, EM NÃO ESTANDO A OPERAR, NÃO POSSUI BENS E ATIVOS FINANCEIROS, EM UM CONTEXTO QUE JUSTIFICA SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Maria Vilela Ferreira (OAB: 55548/PR) - Marcos Francisco Fernandes (OAB: 328778/SP) - 5º andar