2142297-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142297-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Companhia Brasileira de Aluminio Cba - Agravado: Belmetal Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Haras Fazenda Bela Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM INTERESSES E BENS DA EMPRESA RECUPERANDA - PODER-DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO PLANO FISCALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PRÓPRIO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CREDOR OU DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SUA APURAÇÃO, AINDA QUE PERANTE O MESMO JUÍZO PREVENTO, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE QUE NORTEIAM O PROCESSO RECUPERACIONAL POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM QUE SE IMPONHA À CREDORA A OBRIGAÇÃO DE AJUIZAR NOVA DEMANDA, COM TODOS OS CUSTOS E DELONGAS QUE ISSO ACARRETA - AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Braga Junqueira (OAB: 286786/SP) - Octavio Ferraz Pedroso (OAB: 443683/SP) - Maria Fernanda Marchezan Del Grande (OAB: 493904/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Arthur de Moraes Soares (OAB: 140175/RS) - Luiz Eduardo Trindade Leite (OAB: 46510/RS) - Fabio Souza Pinto (OAB: 166986/SP) - Sadi Montenegro Duarte Neto (OAB: 31156/SP) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados (OAB: 12400/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP) - Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP) - Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Marcio Romeu Mendes (OAB: 329612/SP) - Érika Mendes de Oliveira (OAB: 165450/SP) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Isabela Moura Soares (OAB: 359449/SP) - Jéssica Rodrigues Iori (OAB: 363597/SP) - Wilson Baraban (OAB: 112566/SP) - Veridiana Ferreira Lima Baraban (OAB: 236999/SP) - Marco Aurelio Ferreira Pinto dos Santos (OAB: 251329/SP) - Jose Silvio Trovao (OAB: 125290/SP) - Ana Cristina Mazzini (OAB: 135390/SP) - Edjaime de Oliveira (OAB: 101651/SP) - Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB: 29412/BA) - Samantha Santana Garrido (OAB: 41787/BA) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Victoria de Cássia Galvão (OAB: 361952/SP) - Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) - Waldemar Tevano de Azevedo (OAB: 64546/SP) - Ana Paula Bueloni Santos Ferreira (OAB: 118247/SP) - Maria Amelia Rodrigues (OAB: 391123/SP) - Nelson Lavos de Sousa (OAB: 239918/SP) - Mariângela Atalla (OAB: 245044/SP) - Otávio Henrique de Mello Novaes (OAB: 352828/SP) - Vera Maria Bernardi Boscardin (OAB: 134931/SP) - Agnelo Bottone (OAB: 240550/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB: 116584/SP) - Marinalda Aparecida Silva (OAB: 278612/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Luiz Francisco Azzolini Canonico (OAB: 41897/PR) - Rogerio Mondin Pissinati (OAB: 160990/SP) - Rita de Cassia Modesto (OAB: 109444/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - Fernando Hideki Kumode (OAB: 54347/PR) - Andrey Osinaga Terres (OAB: 54533/PR) - Marina de Lourdes Coelho Sousa (OAB: 284988/SP) - Ricardo Agostinho Omena de Oliveira (OAB: 66463/SP) - Juliana Cristina Lucas Batista Simões (OAB: 421589/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Wilson Sadao Silva Yamagutt (OAB: 88563/PR) - Ulisses Teixeira Leal (OAB: 118629/SP) - Fabio Juliani - Gabriel Staurenghi Murer (OAB: 402678/SP) - Mariana Marco Aldrighi (OAB: 268990/SP) - Mariana Panariello Paulenas (OAB: 259458/SP) - Erica Fernanda da Motta (OAB: 84283/PR) - Keteriane de Oliveira dos Santos (OAB: 78617/PR) - Larissa Santos Chaves (OAB: 55712/BA) - Carina Cavalcanti de Morais (OAB: 25158/PE) - Rafael Fazio Malta (OAB: 26637/PE) - Luiz Affonso Serra Lima (OAB: 171940/SP) - Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Francisco Antonio de Amorim (OAB: 134203/SP) - David Kassow (OAB: 162150/SP) - Pedro Ribeiro Braga (OAB: 182870/SP) - Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB: 281686/SP) - Tiago Choairy Cunha de Lima (OAB: 37800/BA) - Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Andre Wahib Salim Nasr (OAB: 326909/SP) - Eliseu Samuel dos Santos Prestes (OAB: 441884/SP) - Vanessa Pedra do Carmo Scudeler (OAB: 460215/SP) - Cláudio Calmon Brasileiro (OAB: 14782/BA) - Simone Teixeira de Castro (OAB: 370127/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Leusonny da Silva Meireles (OAB: 30913/BA) - Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Gilmar Luiz Ferreira (OAB: 146501/MG) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - João Paulo Sarti de Oliveira Neri (OAB: 377326/SP) - Ricardo Jeremias (OAB: 218144/SP) - Samuel Douglas Oliveira Barros (OAB: 226277/SP) - Alipio Maria Junior (OAB: 389824/SP) - Guilherme Felipe Vendramini dos Santos (OAB: 187772/SP) - Adelaide Vieira França (OAB: 105165/RS) - Miralva Aparecida Machado (OAB: 16936/PR) - Tessylla Barbosa Santana Lemos (OAB: 27520/BA) - Juliano de Paula Ignacio (OAB: 258948/SP) - Simone de Amaral Machado (OAB: 69989/RS) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Gislaine Moraes (OAB: 216901/SP) - Leonidas Colla (OAB: 31704/RS) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sandra Mara Cagnoni Navarro (OAB: 116655/SP) - Bento Lupercio Pereira Neto (OAB: 225603/SP) - Debora Joandria Dornelles Hessel (OAB: 46063/RS) - Jair Pereira da Silva Junior (OAB: 320674/SP) - José Mamede Batista Neto (OAB: 390634/SP) - Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP) - Cláudia Lima de Oliveira Guevara (OAB: 328534/SP) - Sérgio Gilmar Schneider (OAB: 378563/SP) - Rubens Antonio Pavan Junior (OAB: 191383/SP) - George Lucas Freitas Cavalcante (OAB: 2004/RR) - Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP) - CLAUDIA VIVIANE NUNES PEREIRA (OAB: 45663/BA) - Rodrigo Rodolpho Tavares Alves (OAB: 148003/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Larissa Cristina Ferreira Messias (OAB: 289357/SP) - Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP) - Magali Cristina Furlan Damiano (OAB: 98862/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP) - Carlos Kelsen Silva dos Santos (OAB: 3656/RN) - Andreia Vanzeli da Silva Moreira (OAB: 264405/SP) - Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Lucia Albuquerque de Barros (OAB: 36734/SP) - Walter Ribeiro Junior (OAB: 152532/SP) - Pedro Prudente Albuquerque de Barros Correa (OAB: 299981/SP) - Rafael de Avila Maringolo (OAB: 271598/SP) - Edmilson Alves de Godoy (OAB: 262041/SP) - Bharbara Victoria Pereira Garcia (OAB: 414986/SP) - Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB: 384100/SP) - 4º andar