2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142246-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Garantia Fomento Comercial Ltda. - Agravado: Revest Soldagem Tecnica Ltda Epp e outros - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS REMANESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. A AGRAVANTE SUSTENTA A LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO, A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE REALIZADAS E A ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA, REQUERENDO A PENHORA DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. A AGRAVADA INFORMA JÁ SOFRER DESCONTOS DE 20% SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM OUTRA EXECUÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DE EVENTUAL NOVA CONSTRIÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, AINDA QUE OS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO CPC; E (II) ESTABELECER QUAL PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO PRESERVA, NO CASO CONCRETO, A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA DIANTE DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PODE ALCANÇAR RENDIMENTOS INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, POIS O ART. 833, § 2º, DO CPC NÃO IMPEDE A PONDERAÇÃO CONCRETA DA REGRA DE PROTEÇÃO QUANDO OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS SE MOSTRAM INVIÁVEIS OU INSUFICIENTES. A ANÁLISE DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE CONSIDERAR ELEMENTOS OBJETIVOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS COMO PARÂMETRO INDICATIVO PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A EXECUTADA AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 262.815,85 NO ANO DE 2024, PROVENIENTES DE QUATRO FONTES PAGADORAS, EQUIVALENTES A APROXIMADAMENTE R$ 21.000,00 MENSAIS BRUTOS, VALOR QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. A EXISTÊNCIA DE DESCONTO ANTERIOR DE 20% SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE NOVA CONSTRIÇÃO DE 10% DOS RENDIMENTOS REMANESCENTES COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A INVIABILIDADE FINANCEIRA DA MEDIDA. A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA COMPATIBILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOBRETUDO DIANTE DA ELEVADA RENDA DEMONSTRADA E DA INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXECUTÓRIOS ANTERIORMENTE EMPREGADOS. O JUÍZO DE ORIGEM PODE REAVALIAR A MEDIDA CONSTRITIVA CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA OU CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE NOVA PONDERAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PODE SER EXCEPCIONALMENTE RELATIVIZADA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, AINDA QUE OS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA DEVE CONSIDERAR CONCRETAMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO, A EFETIVIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS DISPONÍVEIS E O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, AUTORIZA A PENHORA DE PERCENTUAL MODERADO DOS RENDIMENTOS. 4. A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO, CONSIDERADAS SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E AS CONSTRIÇÕES PREEXISTENTES, NÃO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 528, § 8º; 529, § 3º; 833, IV E § 2º; 927; 1.015, V; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 24.05.2023; TJSP, AI Nº 2006321-46.2025.8.26.0000, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, AI Nº 2083535-50.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2024; TJSP, AI Nº 2259505-98.2023.8.26.0000, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.02.2024; TJSP, AI Nº 2356681-43.2024.8.26.0000, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Takatsugu Silva Sekii (OAB: 282459/SP) - Marcos Antonio Magri Filho (OAB: 293850/SP) - Joao Milani Veiga (OAB: 46237/SP) - Claudia Maria Rampani (OAB: 120761/SP) - Lucineia Aparecida Rampani (OAB: 95435/SP) - Julio Cesar da Costa Pereira (OAB: 86710/SP) - Gabriel Barros Pereira (OAB: 350966/SP) - 3º andar