2142140-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142140-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Lótus Colégio S\s Ltda - Agravado: Cleber de Carvalho Crispim e outro - Agravado: 26.740.866 CLEBER DE CARVALHO CRISPIM - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ERESP Nº 1.874.222/DF. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CRÉDITO EXEQUENDO DE R$ 20.200,81. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO LIMITADA A 20% DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Oliveira (OAB: 511569/SP) - Anderson de Campos Coltri (OAB: 316389/SP) - Jose Bernardino da Silva (OAB: 98694/SP) - 3º andar