2142083-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142083-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Carlos Alberto Fuganholi Júnior e outros - Agravante: Carlos Alberto Fuganholi - Agravado: Francisco Russo - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARA A INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS DO DEVEDOR AOS FILHOS.I. CASO EM EXAME1. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 16.441, POR SER BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE CABE INVOCAR A PROTEÇÃO LEGAL DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8009/90, AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 16.441; B) SE HOUVE PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO ANTERIOR DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 16.441 E 28.205; C) SE CABE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE MATRÍCULA 19.995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMETO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. MANTIDO. DOAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 16441 E 28205 AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO PARA SI, NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE TINHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DO VALOR EM DÉBITO. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO ANTERIOR INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE ESSES IMÓVEIS, PORQUE NAQUELA OCASIÃO NÃO HOUVE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.4. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 16441. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU, DE FORMA DEFINITIVA, TENDO A R. DECISÃO AGRAVADA APENAS RESSALVADO “QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE APRECIADA, SE E QUANDO HOUVER ATO CONSTRITIVO ESPECÍFICO”. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.5. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO DE MATRÍCULA 19.995. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALORIZAÇÃO DO BEM DESPROPORCIONAL À AVALIAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Carpini (OAB: 190887/SP) - Marisa de Castro (OAB: 130008/SP) - Joao Jose Grande Ramacciotti Junior (OAB: 52349/SP) - 3º Andar